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Administração do Concelho de Ílhavo

Registo de correspondência da Administração do Concelho,
1872

CÓDIGO DE REFERÊNCIA

PT/CDI/ACI

 

TÍTULO

Administração do Concelho de Ílhavo

 

DATAS

1836 – 1937

 

NÍVEL DE DESCRIÇÃO

Fundo/Arquivo

 

DIMENSÃO

3 M.L.

 

SUPORTE

Papel, digital.

 

PRODUTOR

Administração do Concelho de Ílhavo

 

HISTÓRIA ADMINISTRATIVA

A Administração do Concelho foi um órgão criado por Carta de Lei de 25 de abril de 1835, tendo sido desenvolvido e aprofundado pelo Decreto de 18 de julho 1835.
Era superentendido por um magistrado administrativo, o Administrador do Concelho, que representava o Governo Central na Administração Municipal.
Os Administradores dos Concelhos vieram desempenhar as funções dos Provedores, substituindo-os. Hierarquicamente, encontravam-se na dependência dos Governadores Civis a quem prestavam contas.
As competências da Administração do Concelho, na figura do seu Administrador, eram:
- implementar as ordens e instruções do Governador Civil;
- dirigir trabalhos públicos;
- providenciar o fornecimento de bestas e meios de transporte de militares;
- superintender e vigiar a polícia;
- inspecionar escolas;
- proteger a indústria e as artes;
- recrutar militares;
- recensear a população;
- emitir e visar passaportes;
- passar bilhetes de residência;
- inspecionar prisões;
- intender a polícia;
- manter a ordem no exercício dos cultos, festas e espetáculos;
- inspecionar pesos e medidas;
- executar leis e regulamentos sobre licenças de uso de armas;
- acautelar os bons costumes e moral públicos;
- cumprir as leis e regulamentos relativos a mendigos, vadios e vagabundos;
- fornecer ao Governo Civil informação sobre o lançamento da décima;
- esclarecer sobre deliberações e posturas da Câmara;
- proteger os cidadãos contra excessos e abusos de autoridade;
- providenciar as medidas sanitárias;
- redação e guarda dos livros de registo civil, nomeadamente nascimentos, casamentos e óbitos;
- etc.

As competências dos Administradores foram acompanhando as necessidades da sociedade civil, as quais podem ser vislumbradas nos sucessivos códigos administrativos, competências essas que foram sendo, gradualmente, retiradas e encaminhadas para outros órgãos administrativos.
Em 1924, com o Decreto nº 9356, de 8 de janeiro, o cargo de Administrador do Concelho foi suprimido, permitindo, todavia, que este exercesse as suas funções, mas a título
gracioso, com a autorização do Governo e de acordo com os Governadores Civis.

Em 1927, por Decreto nº 14 812, de 31 de dezembro, foram extintos os serviços das administrações dos concelhos, podendo manter-se, no entanto, nos que não fossem sede de distrito. Ílhavo inseria-se nesse rol.

Os Administradores dos Concelhos viriam a ser definitivamente suprimidos pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer até 31 de dezembro de 1937.

Com a extinção dos Administradores dos Concelhos, as suas competências foram totalmente transferidas para os Presidentes das Câmaras Municipais que passaram, em simultâneo, a ser chefes da Administração Municipal e delegados da Administração Central.

Os Administradores dos Concelhos existiram entre 1835 e 1937.

 

CONDIÇÕES DE ACESSO

O acesso a estes documentos rege-se pelo regulamento arquivístico em vigor.

 

INSTRUMENTOS DE DESCRIÇÃO

Guia, catálogo online.

 

DATA DE DESCRIÇÃO

2011

 

HISTÓRIA CUSTODIAL E ARQUIVÍSTICA

O arquivo da Administração do Concelho de Ílhavo encontra-se no Centro de Documentação de Ílhavo, não se conhecendo a história custodial e arquivística anterior.

 

FONTE IMEDIATA DE AQUISIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA

Desconhecida.

 

ÂMBITO E CONTEÚDO

O arquivo da Administração do Concelho de Ílhavo é constituído pelas seguintes séries:

- Atas da instalação da Sociedade Filial Agrícola, 1855 - 1865;
- Autos de sanidade dos funcionários da Câmara Municipal de Ílhavo, 1899;
- Copiador geral de correspondência expedida, 1929 - 1941;
- Copiador de correspondência expedida pela 1ª repartição, 1840 - 1909;
- Copiador de correspondência expedida pela 2ª repartição, 1840 - 1920;
- Copiador de correspondência expedida pela 3ª repartição, 1872 - 1875;
- Copiador de correspondência expedida pela 4ª repartição, 1856 - 1929;
- Inventário de documentos da Secção Administrativa da Câmara Municipal de Ílhavo, 1931;
- Juramentos e posses, 1927 - 1937;
- Processos de fiscalização de legados pios, 1889 - 1939;
- Registo de reservistas do exército, 1884 - 1891;
- Registos de autos de abertura de testamentos cerrados, 1871 - 1934;
- Registos de carros de cavalos, camionetas e automóveis, 1926 - 1939;
- Registos de carros de transporte de passageiros, 1894 - 1930;
- Registos de cartas e diplomas, 1867 - 1936;
- Registos de editais, 1880 - 1915;
- Registos de licenças, 1900 - 1922;
- Registos de licenças de uso e porte de armas de caça, 1927 - 1948;
- Registos de passaportes, 1836 - 1841;
- Registos de responsabilidade, identidade, idoneidade e fiança, 1922 - 1939;
- Registos de termos de fiança ao serviço militar, 1911 - 1922;
- Registos de testamentos, 1854 - 1932;
- Registos dos resultados dos exames do curso elementar de instrução primária, 1882 - 1891;
- Registos vacínicos, 1880 - 1888.

 

SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO

A documentação encontra-se organizada por séries documentais e, dentro das mesmas, por ordem cronológica.

 

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