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Regulamento do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados - alteração

2014/10/30
Fundo municipal de apoio 1 715 9999

O Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração do Regulamento Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados.
O Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados tem-se revelado um instrumento indispensável para a concretização de uma política social mais equitativa, abrangente, inovadora, inclusiva e estruturante, tendo já prestado centenas de apoios nomeadamente ao nível do arrendamento de habitação, do pagamento das quotas de condomínio de habitação social, da melhoria nas condições de habitabilidade ou da comparticipação no pagamento da fatura de água, saneamento e resíduos sólidos, para além de subsídios de estudo da ação social escolar.
Não obstante o balanço muito positivo destes anos, o mesmo carece de alguns e naturais ajustamentos, fruto da experiência obtida durante este período, assim como dos contributos da equipa do Atendimento Social Integrado, de forma a cumprir os objetivos atrás referidos de forma mais eficaz e eficiente, sobretudo num tempo diferente, nomeadamente através da inclusão de novas medidas como o apoio ao empréstimo à habitação, a atribuição de produtos de apoio ou o acesso à cultura e ao desporto, e do alargamento da sua aplicação, quer aumentando o valor dos apoios, quer o número de famílias e indivíduos abrangidos, sendo de realçar o especial cuidado com situações de maior vulnerabilidade como é o caso das pessoas portadoras de deficiência, pessoas dependentes, famílias numerosas ou casais desempregados, bem como as famílias monoparentais já anteriormente contempladas.
A proposta segue agora para apreciação da Assembleia Municipal de Ílhavo.

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